O Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2025, relatado pelo senador Eduardo Gomes, estabelece novas diretrizes que tornam obrigatório o pedido formal do parlamentar original para qualquer alteração nos beneficiários das emendas. Essa mudança visa garantir que as decisões tomadas em torno das emendas sejam mais transparentes e passíveis de verificação.
Eduardo Gomes destacou que a nova resolução é uma resposta a solicitações feitas pelo STF, que considerou a Resolução 1, datada de março de 2025, insuficiente para garantir a clareza desejada nas operações orçamentárias. O novo texto foi elaborado como uma versão alternativa ao encaminhado pelas Mesas do Senado e da Câmara, resultando em um consenso entre os três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
A importância da transparência nas emendas parlamentares é reforçada pelo contexto atual, onde a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, iniciada pelo PSOL, apontou lacunas nas regras vigentes, particularmente no que tange à identificação dos autores das emendas. O relator da ADPF, Flávio Dino, insistiu na necessidade de um aprimoramento substantivo nas normas.
Além das diretrizes relacionadas às emendas coletivas, o Projeto também abrange a execução orçamentária, estabelecendo procedimentos mais rigorosos para alterações no uso de recursos destinados à saúde. A proposta busca evitar que os recursos de caráter temporário sejam utilizados em despesas permanentes, enfatizando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos.
No que diz respeito à participação legislativa, a deputada Adriana Ventura ressaltou a potencialidade de inclusão dos parlamentares nas decisões, destacando que as mudanças promovidas podem contribuir para uma maior representatividade. No entanto, ela apontou a importância de garantir que líderes e presidentes de comissões não se tornem meros intermediários em um processo que, por sua essência, deve ser democrático e transparente.
Por fim, o substitutivo também traz novas regras para as emendas individuais, exigindo que as entidades privadas que recebam recursos públicos atendam a critérios rigorosos de funcionamento e prestação de contas. Estes requisitos visam não apenas a eficácia no uso dos recursos, mas também a responsabilização das entidades envolvidas no processo.
Com a aprovação do projeto, o Congresso Nacional reafirma seu compromisso com a transparência, na busca constante por um sistema político mais responsável e acessível à população. A promulgação agora se torna o próximo passo nesse processo de transformação.
