O projeto foi originalmente apresentado pelo Poder Executivo em outubro, com o intuito de liberar recursos apenas para os ministérios. No entanto, duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.
Do total de R$ 15 bilhões, R$ 8,7 bilhões serão utilizados para cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
A antecipação da transferência dos recursos foi possível devido a um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a justificativa do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o PLN 40/2023 como “um projeto crucial” para o país, destacando a importância da medida para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas.
A compensação financeira é encarada como uma questão de justiça pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que ressaltou o impacto positivo dos recursos para estados e municípios, afirmando que sem essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios brasileiros não teria condições de cumprir com seus compromissos, como folha de pagamento, educação, saúde e assistência social.
O projeto ainda contempla a destinação de R$ 207,4 milhões para despesas de oito ministérios, como Fazenda, Agricultura, Cultura, Defesa, Educação, Justiça, e Transportes. A medida também é vista como um alívio nas finanças de estados e municípios que sofrem com a queda dos impostos transferidos de forma obrigatória, de acordo com o líder do bloco no Senado, senador Rogerio Marinho (PL-RN). O parlamentar criticou a política fiscal do governo federal, mas destacou que a compensação para estados e municípios “é uma unanimidade” no Congresso Nacional.
