Entre os itens a serem analisados está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Outro veto a ser discutido é o Veto 64/2022, referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Além dos vetos, haverá quatro vetos totais em pauta, incluindo o Veto 34/2022, que impediu a sanção do texto do PLC 184/2017, e o Veto 58/2022, que atingiu o PLC 23/2016. Há também o Veto 12/2023, que impediu a transformação em lei do PLS 332/2011, assegurando o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez. E o Veto 22/2023, referente ao PL 2.108/2019, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
Além dos vetos, serão analisados sete projetos de lei (PLNs) que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal. Entre eles, o PLN 34/2023, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário, e o PLN 14/2023, que abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres. A expectativa é que a sessão de quinta-feira seja crucial para a definição de importantes questões legislativas que impactam diretamente a vida dos brasileiros.
