O projeto, que foi transformado em lei em setembro deste ano, é conhecido como Lei 14.983, de 2024, e tem como objetivo estabelecer diretrizes para os salários e benefícios dos colaboradores da Câmara. O veto foi justificado pelo governo, que alegou que a proposta era inconstitucional. De acordo com a argumentação, os reajustes concedidos em 2016 e 2023 não podiam ser equiparados a aumentos que ocorreram no passado, especificamente nos anos de 1994 e 1998, conforme as leis 8.911 e 9.624, respectivamente.
Além dessa questão, a nova legislação garante aos servidores da Câmara dos Deputados a protecção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs). Essas vantagens, que têm como função assegurar a remuneração dos servidores contra eventuais perdas decorrentes da extinção de gratificações ou benefícios salariais, não podem ser reduzidas ou compensadas por reajustes futuros. Nesse sentido, a Lei 14.983 estabelece que as VPNIs devem permanecer intactas, mesmo diante de mudanças nas estruturas de cargos e salários.
O impacto dessa decisão no dia a dia dos servidores da Câmara é significativo, já que confirma a manutenção do status quo em relação aos reajustes de salários. Embora muitos servidores esperassem que a equiparação fosse aprovada, a resposta do governo reflete a cautela em relação aos gastos públicos e à necessidade de manter um controle financeiro, especialmente em tempos de incertezas econômicas. Com esta decisão, o debate sobre a remuneração e os direitos dos servidores públicos promete continuar a ser um tema central nas discussões políticas no Brasil.
