SENADO FEDERAL –

O Congresso Nacional está empenhado em expandir os direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) ainda em 2023, buscando alternativas após o veto total de um projeto de lei que visava reconhecer essa condição como uma deficiência legal. O veto foi motivado por alegações de inconstitucionalidade, levantadas pelo governo, que apontou a ausência de avaliação de impacto financeiro e descumprimento de normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Como resposta a essa situação, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, apresentou uma nova proposta de lei, equiparada ao PL 5.868/2025. Este novo texto tem o objetivo de garantir direitos fundamentais para os indivíduos diagnosticados com diabetes tipo 1, permitindo que sua condição seja reconhecida como deficiência quando houver restrições de longo prazo. Entre as garantias contidas na proposta estão o acesso a medicamentos essenciais, como insulina e tecnologias assistivas, o direito ao uso de insumos em espaços escolares e de trabalho, além de pausas para monitoramento da glicemia. A lei também prevê adaptações em ambientes educacionais e profissionais, estratégias de apoio psicológico e mecanismos para evitar discriminação.

Durante uma recente sessão no Congresso, o deputado Joaquim Passarinho manifestou a urgência da questão, clamando pela derrubada do veto, e ressaltou a necessidade de proteção para as cerca de 600 mil pessoas que convivem com essa condição no Brasil. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garantiu que o novo projeto será incluído na pauta legislativa da próxima semana para votação.

Além disso, o senador Randolfe enfatizou que a proposta foi desenvolvida em estreita colaboração com o governo, afirmando que o novo texto corrige as inconstitucionalidades identificadas, oferecendo segurança jurídica para os portadores da doença.

Simultaneamente, destaca-se outra iniciativa legislativa voltada especificamente para crianças e adolescentes, que representa uma importante prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS). Este segundo projeto, proposto pela senadora Mara Gabrilli, busca assegurar a atenção integral para menores de 18 anos, promovendo acesso a diagnósticos precoces e tratamento adequado, além de facilitar a integração entre o sistema de saúde e as instituições educacionais.

Esse movimento legislativo reflete a necessidade urgente de um suporte diferenciado para pacientes com diabetes tipo 1, cuja introdução de rotinas complexas de tratamento muitas vezes impacta diretamente suas atividades diárias, tornando essencial a criação de políticas inclusivas e eficazes. A expectativa é que essas propostas avancem rapidamente nas comissões competentes, garantindo um futuro mais seguro e justo para as pessoas afetadas por essa condição.