A criação deste fundo está relacionada à compensação das perdas de arrecadação que os estados enfrentarão com a gradual extinção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços). As alíquotas desses tributos estão programadas para serem reduzidas de maneira escalonada entre 2029 e 2032, até que sejam completamente eliminadas em 2033. Essa mudança visa modernizar o sistema tributário brasileiro, mas gera preocupações sobre a manutenção das receitas estaduais, que historicamente dependem fortemente desses impostos.
O governo federal esclareceu que a criação do fundo e a destinação dos recursos não comprometerão as metas de resultado primário, uma vez que a origem desses recursos se dá por meio de cancelamentos orçamentários. Assim, o impacto fiscal será minimizado, alinhando-se às diretrizes de responsabilidade fiscal e controle das contas públicas.
Além dos R$ 8,7 bilhões destinados ao fundo, os parlamentares aproveitaram a oportunidade para incluir no projeto outras duas importantes aplicações de recursos. Serão alocados R$ 398 milhões para atender a diversas demandas de ministérios e R$ 88 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esses valores, segundo a proposta, advêm do remanejamento interno dos órgãos, o que poderá aumentar a eficiência na utilização do orçamento público.
A aprovação deste projeto representa não apenas uma resposta às necessidades fiscais dos estados, mas também um gesto de comprometimento do legislativo em avançar com as reformas necessárias para modernizar o sistema tributário brasileiro e promover um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável em todo o país.
