O PLP 108/2024, que se encontra em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados e será encaminhado ao Senado, é o segundo projeto destinado a regulamentar a reforma tributária, juntamente com o PLP 68/2024. Além de estabelecer o Comitê Gestor do IBS, o PLP 108/2024 trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS, define a distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados e altera as normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Durante a audiência, diversos pontos de vista foram expostos. O presidente da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas de Biagi, destacou a necessidade de ajustes nas regras para o ITCMD, enquanto o consultor tributário Marcelo Rocha apoiou a unificação do contencioso do IBS e da CBS, porém levantou preocupações em relação à complexidade que isso poderia gerar para os contribuintes.
No entanto, a doutora em direito tributário Susy Gomes Hoffmann criticou o modelo de CG, alegando que poderia sofrer interferências políticas. Por outro lado, a procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul, Melissa Castello, considerou o CG uma ferramenta de segurança jurídica que atende às demandas dos contribuintes.
Em meio a essas divergências, o senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a audiência, levantou questões sobre o aumento da carga tributária e possíveis perdas para os entes federados, destacando a importância de discutir o tamanho do Estado e o pacto federativo antes de votar a matéria.
Assim, a criação do Comitê Gestor do IBS continua sendo tema de intensos debates e análises por parte de especialistas e autoridades envolvidas no processo de reforma tributária no Brasil.
-
-
-
-
