Os projetos em questão surgiram a partir de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e foram formalizados como projetos de lei. Inicialmente, tinham sido aprovados de forma terminativa, o que significava que iriam diretamente para a Câmara dos Deputados. No entanto, senadores recorreram para que fossem também analisados no Plenário. No total, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, as quais serão avaliadas pela CTIADMTR.
Um dos projetos em pauta é a reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999), representado pelo PL 2.481/2022. Este projeto foi aprovado por meio de um substitutivo para a instituição do Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo e terá 29 emendas analisadas. Outro projeto é sobre as novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), também aprovado como substitutivo, incorporando conteúdos de outros dois projetos em análise.
O terceiro projeto em discussão é o PL 2.488/2022, que propõe a criação da nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a legislação atual por uma nova, mais atualizada e menos burocrática no processo de cobrança de dívidas fiscais. Ao todo, foram apresentadas 14 emendas a este projeto.
É importante ressaltar que os anteprojetos desses projetos foram elaborados por uma comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, foram transformados em projetos de lei por Rodrigo Pacheco e encaminhados para uma nova comissão, presidida pelo senador Izalci Lucas, para análise e tramitação no Senado.
Portanto, a reunião da CTIADMTR promete ser decisiva para a modernização dos processos administrativos e tributários no país, garantindo mais eficiência e celeridade na execução das atividades relativas à administração pública e à arrecadação de tributos.
