Essa proposta legislativa traz modificações significativas, alterando oito leis que regulamentam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil. Entre os aspectos mais relevantes, destaca-se a criação do Supridor de Última Instância (SUI), a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), um novo cronograma para a migração ao mercado livre de energia, além de alterações no rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Essas mudanças visam, segundo o governo, aumentar a liberdade de escolha dos consumidores, corrigir distorções na alocação de custos e garantir segurança jurídica para o setor elétrico.
Outro ponto importante da proposta é a ampliação das atribuições da Câmara de Comercialização de Energia, que agora terá um novo nome, passando a ser chamada de CCEE. Esta mudança permitirá que a câmara atue em mercados correlatos, expandindo seu alcance e eficiência.
Durante a instalação da comissão, os parlamentares terão a responsabilidade de eleger um presidente e um vice-presidente. Após essa etapa, caberá ao presidente da comissão a designação de um relator, que será encarregado de elaborar um parecer sobre a medida. Esse parecer será votado pelo colegiado antes de seguir para apreciação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A analisada modernização do setor elétrico representa um passo importante na busca por uma infraestrutura energética mais eficiente e democrática no Brasil, refletindo a urgência e a relevância desse tema para a sociedade contemporânea.
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