A Medida Provisória, editada em 21 de maio, altera oito legislações que regulam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica em território nacional. Desde então, a proposta atraiu a atenção de parlamentares, recebendo aproximadamente 600 emendas de senadores e deputados, o que ressalta o interesse e a inquietação em torno das questões energéticas no país.
Entre as principais mudanças propostas estão a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e a extinção de descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026. Além disso, a proposta inclui a redistribuição de encargos que atualmente são suportados apenas pelos consumidores do mercado regulado, ao mesmo tempo em que sugere que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica atue em mercados correlatos, ampliando sua atuação.
Outro ponto inovador é a criação do Supridor de Última Instância (SUI), uma figura designada para assegurar o fornecimento de energia aos consumidores do mercado livre que ficarem temporariamente desprovidos de contrato. Esta medida visa aumentar a segurança para aqueles que tomam a decisão de migrar do mercado regulado, que normalmente oferece garantias de fornecimento por parte das distribuidoras.
A justificativa do governo para a edição dessa medida provisória centra-se na urgência de modernizar o setor elétrico, ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e reduzir distorções na alocação de custos. Assim que a comissão for instalada e a mesa eleita, o presidente designará um relator para a matéria, que produzirá um parecer a ser discutido e votado no colegiado antes que o texto siga para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Essa etapa é vista como fundamental para dar andamento a um processo que pode transformar o cenário energético brasileiro.
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