A Medida Provisória, editada em junho, traz mudanças significativas ao estabelecer uma alíquota unificada de 17,5% para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos financeiros. Essa medida substitui a atual tabela regressiva em vigor para aplicativos de renda fixa. Além disso, a MP estipula a tributação de diversos fundos financeiros, que atualmente estão isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), bem como dos fundos imobiliários (FII) e dos Fiagros, que passarão a ter uma alíquota de 5%.
A proposta ainda abrange questões específicas relacionadas à tributação de ativos virtuais, operações na bolsa de valores, empréstimos de ativos e a participação de investidores estrangeiros nesse mercado. A importância desse debate é ressaltada pela presença do senador Renan Calheiros (MDB-AL) como presidente da comissão e do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) na função de relator.
Durante a instalação do colegiado, foram programadas quatro audiências públicas para o mês de agosto. A primeira delas será realizada com o Ministério da Fazenda, enquanto as próximas deverão analisar a tributação sobre ativos atualmente isentos, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e também as mudanças propostas para o seguro-defeso dos pescadores.
Outras questões abordadas na medida incluem o aumento da CSLL voltada para fintechs e bolsas de valores, a proibição de compensações tributárias indevidas e a ampliação da tributação sobre as apostas de quota fixa (bets). Além disso, ajustes em regras previdenciárias e administrativas também estão incluídos, assim como a transformação das funções gratificadas em comissionadas no âmbito do Ministério da Fazenda. Essas reformas buscam levar uma maior eficiência na arrecadação tributária e modernização no setor financeiro do país.
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