Uma das principais mudanças trazidas pela MP 1.202 é a limitação da compensação de créditos tributários em 30% ao ano, uma medida que o governo acredita que contribuirá para o aumento da arrecadação federal. Essa regra afeta diretamente contribuintes que têm o direito, por decisão judicial definitiva, de receber valores cobrados indevidamente pela União e desejam compensar esses valores com débitos tributários futuros.
Os senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Dr. Hiran (PP-RR), além do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foram os autores dos requerimentos para a realização da audiência pública. Durante esse encontro, estão confirmadas as presenças do presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, da diretora executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Amoroso Lima, e do consultor-membro do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Carlos Alexandre Tortato. A participação de um representante do Ministério da Fazenda ainda está aguardando confirmação.
A comissão mista foi instalada no dia 10 de abril, sob a presidência do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e vice-presidência do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), tendo o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) como relator do processo. Esse debate promete trazer à tona questões cruciais para o setor tributário do país e influenciar futuras decisões em relação à matéria em discussão.
