Essa instrução normativa surge como uma medida excepcional até que o Congresso Nacional atualize suas normas regimentais de acordo com a nova legislação. Com a Lei Complementar 210/2024 em vigor, o controle e a fiscalização sobre o destino das emendas parlamentares se tornam mais rígidos, fortalecendo a transparência e a prestação de contas à sociedade.
O objetivo principal da aprovação desta instrução normativa pela CMO é garantir que o processo de apresentação de emendas ao Orçamento de 2025 seja realizado de acordo com as novas diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 210/2024. Dessa forma, os parlamentares terão que se adequar às novas regras e procedimentos para solicitar recursos orçamentários, assegurando que esses sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da população.
Com essa iniciativa, a CMO reafirma o compromisso do Congresso Nacional com a transparência, a ética e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. A aplicação das emendas parlamentares de forma transparente e eficaz é essencial para garantir que os recursos sejam direcionados para áreas prioritárias e que atendam às necessidades da população.
