O projeto que se destaca entre os aprovados é o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Esta iniciativa foi delineada na recente reforma tributária, que prevê a constituição desse fundo requerendo sua implementação a partir de 2025. O objetivo central do fundo é mitigar a perda de arrecadação dos estados ocasionada pela gradual extinção de benefícios fiscais relacionados ao ICMS e ao ISS. As alíquotas desses tributos deverão ser reduzidas entre 2029 e 2032, culminando na sua eliminação total em 2033.
O deputado federal José Nelto, que pertence ao União-GO, ressaltou que esses recursos são essenciais para compensar os estados e municípios até 2033. Ele destacou que, caso haja prejuízos significativos, a União poderá apresentar novos projetos para proteger esses entes federativos.
Além disso, um segundo crédito significativo, contido no PLN 12/2025, aloca R$ 2,15 bilhões ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e a diversos fundos regionais, com foco especial no Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Esses recursos serão originados do superávit financeiro do ano de 2024.
O deputado Vicentinho Júnior, relator do PLN 12/2025, incorporou uma emenda que possibilita a contratação de pessoal das forças de segurança do Distrito Federal utilizando recursos do Fundo Constitucional do DF. Essa decisão atende a um pedido do governo local e permite a nomeação de até 1.600 novos profissionais, entre policiais civis e militares, conforme explicou o deputado Prof. Reginaldo Veras. Ele enfatizou a necessidade de fortalecer a segurança pública, independente das divisões políticas existentes.
Na mesma reunião, o presidente da CMO, senador Efraim Filho, anunciou que o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, deputado Gervásio Maia, solicitou mais uma semana para apresentar seu relatório final. Este documento é crucial para estabelecer as diretrizes do orçamento do próximo ano. A expectativa agora recai sobre a votação dos projetos no Plenário, que poderá definir os rumos fiscais e estruturais do país nos próximos anos.
