SENADO FEDERAL – Comissão Mista aprova atualizações na Política, Estratégia e Livro Branco de Defesa Nacional após relatório favorável do senador Amin.

Na última quarta-feira (11), a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) reuniu-se para aprovar um relatório referente aos textos atualizados da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), que são instrumentos essenciais para orientar as políticas públicas do país. O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi responsável por elaborar o relatório que resultou na aprovação dos textos.

A PND define os objetivos nacionais da defesa, enquanto a END estabelece as estratégias e ações necessárias para alcançar esses objetivos. Já o LBDN tem como finalidade fornecer transparência à sociedade e estimular o debate sobre a defesa nacional. Estas atualizações são uma exigência da Lei Complementar 97, de 1999, que estabelece que a cada quatro anos o governo deve enviar tais documentos para análise do Congresso.

Além disso, o relatório de Esperidião Amin destacou a importância de conceitos como a defesa nacional “indissociável do desenvolvimento do país” e a coordenação entre diplomatas e militares. Ele também ressaltou a necessidade de ampliar parcerias na área de defesa, especialmente com os países do Mercosul e os integrantes do grupo BRICS.

No que diz respeito à Estratégia Nacional de Defesa, propostas como a consolidação da capacidade brasileira de acesso ao espaço e a conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética foram incluídas. A reflexão sobre a importância da defesa no ciberespaço, que já é considerada uma área de guerra mundial, foi ressaltada como fundamental pelo relator.

Esperidião Amin também apontou a necessidade de mais clareza nas capacidades do setor de defesa, como no caso do Programa de Submarinos. A falta de informações precisas pode comprometer a compreensão do Congresso e da sociedade sobre o assunto, gerando desafios na execução das políticas públicas relacionadas à defesa nacional.

O relatório aprovado pela CCAI será encaminhado para a Câmara dos Deputados para avaliação. Sugestões e recomendações do Congresso serão enviadas à Presidência da República, que possui a atribuição de aprovar politicamente os documentos. Esperidião Amin propôs que o Congresso modifique o rito de aprovação da PND, END e LBDN, de forma a permitir uma deliberação mais ampla sobre esses importantes instrumentos de política pública.

Por último, o relatório tratou do ingresso de diferentes estados no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), destacando a importância da participação de diversas entidades no sistema como forma de fortalecer as ações de inteligência em âmbito nacional. A análise dos documentos da área de defesa brasileira é uma atribuição fundamental da CCAI, que desempenha um papel crucial como órgão externo de fiscalização e controle da atividade de inteligência.

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