A medida, em vigor desde 5 de novembro de 2025, transfere a responsabilidade de processar os pedidos de seguro-defeso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho. Essa mudança visa modernizar o sistema e incrementar a eficiência no atendimento aos pescadores. No entanto, implicou em um aumento das exigências para a concessão do benefício. Agora, os pescadores que buscam assistência financeira durante o período de defeso — que é a época em que a pesca é proibida para preservar os estoques — precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e fornecer dados biométricos. Esses passos foram implementados como medidas de segurança para evitar fraudes e assegurar que apenas os beneficiários legítimos tenham acesso ao auxílio.
A primeira reunião da comissão já evidenciou preocupações quanto à nova plataforma de cadastro dos pescadores, com muitos parlamentares expressando descontentamento sobre possíveis entraves burocráticos que podem atrasar o pagamento do benefício. Esses aspectos geram uma incerteza que atinge diretamente as famílias de pescadores artesanais, que dependem desse apoio financeiro durante o período de defeso.
O seguro-defeso, conhecido como Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, oferece um salário mínimo mensal aos pescadores, garante segurança financeira a essas famílias durante um momento em que a exploração dos recursos marinhos é temporariamente interrompida. A discussão em torno da nova medida é, portanto, não só uma questão administrativa, mas uma questão de sobrevivência econômica para muitas famílias ao longo da costa brasileira. A expectativa é que as reuniões da comissão tragam soluções que atendam a necessidade de agilidade nos processos, sem abrir mão da segurança e da correta distribuição dos recursos disponíveis.
