Este projeto, conhecido como PL 5.473/2025, foi proposto pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros, e apresentado como uma complementação ao PL 1.087/2025. O anterior já havia como objetivo isentar do Imposto de Renda aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais, ao mesmo tempo que aumentava a taxação para as rendas mais altas.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga, havia lido seu parecer em uma sessão anterior, mas a votação foi adiada para a reunião marcada. A aprovação na CAE seria definitiva, permitindo que o texto siga diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que surjam recursos para uma votação em Plenário.
Na mesma reunião, a CAE também abordará outros cinco itens de grande relevância, incluindo um projeto que altera os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta visa aumentar o limite de receita bruta anual para R$ 140 mil, criando o “Super MEI”, que atualmente é de R$ 81 mil. Essa mudança é apoiada por outro projeto que estabelece uma faixa intermediária de contribuição para microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil.
Outro destaque na pauta é a criação do Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que busca desenvolver políticas públicas voltadas a esse segmento. O projeto possibilita que doações a fundos estaduais e municipais sejam deduzidas do Imposto de Renda por um período de cinco anos, com um limite de 1% do imposto devido em cada exercício. O autor da proposta, senador Paulo Paim, defende que iniciativas dessa natureza são essenciais para promover a inclusão e a equidade social.
A votação se dará em caráter terminativo, portanto, caso seja aprovada, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo Plenário do Senado.
-
-
-
-
