O Projeto de Lei 929/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), conta com um parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Durante a leitura do voto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi ressaltada a necessidade de endurecer as punições no Código Penal em relação a delitos que envolvem medicamentos utilizados no tratamento de câncer.
Um dos principais pontos do documento é o aumento da pena em até 50% quando o medicamento falsificado destina-se a este tratamento. Atualmente, a pena para a falsificação de medicamentos varia de 10 a 15 anos de reclusão. A mesma sanção se aplica àqueles que importam, distribuem ou comercializam produtos falsificados ou adulterados, sem que seja necessário comprovar que o paciente sofreu qualquer dano.
O relator do projeto destacou a gravidade das fraudes no setor, comparando-as a crimes diretos contra a vida. O parecer indicou que a “janela terapêutica” para o tratamento do câncer é muito limitada, e a substituição ou contaminação dos medicamentos pode comprometer a cura ou o controle da doença, além de potencializar reações adversas severas nos pacientes.
Além do endurecimento das penas relacionadas a medicamentos, a proposta também introduz um novo tipo penal: o peculato contra o Sistema Único de Saúde (SUS). Este tipo penal visa punir aqueles que se apropriam ou desviam medicamentos oncológicos pertencentes a programas públicos de saúde, beneficiando-se pessoalmente ou permitindo o benefício de terceiros. As punições variam de cinco a dez anos de reclusão, com agravantes significativos para profissionais envolvidos na gestão do SUS.
Outra alteração importante refere-se à qualificação do estelionato no contexto de fraudes que afetam pacientes oncológicos, com penas também variando entre cinco e dez anos. A proposta ainda estabelece que esses crimes sejam inafiançáveis e por isso não permitam anistia ou indulto. Assim, ao ser aprovada na CCJ e eventualmente sancionada, espera-se que esta nova legislação traga um impacto significativo na proteção da saúde dos pacientes que enfrentam o câncer.
