O projeto identifica produtos controlados como aqueles que estão sob vigilância especial da administração pública. Isso inclui, entre outros, substâncias químicas utilizadas para a fabricação de entorpecentes, armas de fogo e materiais relacionados, além de itens que possam causar danos a pessoas e ao meio ambiente. Segundo Mourão, as legislações atuais focam principalmente no controle do uso e circulação desses produtos, negligenciando a etapa crítica do descarte seguro. Ele argumenta que muitos produtos inservíveis permanecem armazenados indefinidamente, criando insegurança jurídica e sobrecarga logística para o poder público enquanto apresentam riscos ambientais.
Conforme os termos propostos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam esses produtos deverão manter registros detalhados sobre a quantidade e tipo dos itens, sua aquisição e descarte, por um período de pelo menos cinco anos. A proposta também exige que os envolvidos na manipulação desses produtos recebam treinamento em segurança, cuidados ambientais e saúde no trabalho.
No que tange à destinação dos produtos impróprios, o projeto estipula que devem ser descartados adequadamente em até 60 dias após serem considerados inservíveis. Empresas especializadas serão responsáveis por formalizar a destruição dos itens, exigindo registros físicos e digitais para garantir a transparência do processo.
Além disso, o projeto prevê sanções rigorosas para aqueles que não cumprirem as regras estabelecidas, com multas que variam de R$ 15 mil a R$ 250 mil, e até mesmo a suspensão de atividades por até 180 dias. Também é prevista a possibilidade de um termo de compromisso para a correção de irregularidades.
Outro aspecto relevante abordado no relatório apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) é a incorporação de diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, incentivando práticas de economia circular e reciclagem, visando o reaproveitamento de materiais como fibras balísticas e vidros blindados em outros setores da economia. Além disso, a proposta prevê a doação de armas históricas e obsoletas para instituições e colecionadores autorizados.
Durante a mesma reunião, a CTFC aprovou três requerimentos para a realização de audiências públicas que abordarão temas relevantes, como a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis, os impactos da digitalização dos serviços financeiros e questões relacionadas ao glaucoma no Brasil. Tais debates demonstram uma intenção de aprofundar a discussão sobre temas que afetam diretamente a sociedade.
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