A proposta da senadora prevê alterações no Estatuto da Cidade para que o acesso a essas áreas seja uma diretriz de política urbana nos municípios brasileiros. Além disso, os planos diretores das cidades deverão prever medidas jurídicas para garantir esse direito aos cidadãos.
O relator do projeto, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), manifestou parecer favorável à proposta, destacando que o acesso a esses locais naturais é um direito fundamental que deve ser assegurado por lei. Para o senador, a visitação a esses sítios naturais contribui para a conscientização e a educação ambiental, além de impulsionar a geração de emprego e renda nas áreas circunvizinhas.
No entanto, o relator decidiu retirar a palavra “livre” do texto do projeto, alegando que a expressão poderia comprometer o direito de propriedade. Vale ressaltar que o PL 2/2021 tramita em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
Além do projeto sobre o acesso a áreas naturais, a reunião da CDR também abordará outros temas relevantes, como o PLC 134/2017 que permite que os recursos dos fundos de financiamento regional sejam destinados à economia criativa, englobando atividades que geram propriedade intelectual.
Outros projetos em pauta na comissão são o PL 5.372/2020, que trata da inclusão de municípios paraenses na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), e o PL 3.490/2024, que exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ).
A expectativa é de que a reunião da CDR traga importantes debates e deliberações sobre questões que impactam o desenvolvimento regional e o turismo no Brasil.
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