O projeto em questão, PL 2.628/2022, estabelece regras que se aplicam a todos os produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou com acesso provável por esse público, disponíveis no território nacional. Independentemente de sua origem ou operação, a legislação proposta visa garantir a proteção prioritária de crianças e adolescentes, tendo como base o melhor interesse destes usuários e a garantia de medidas de segurança e privacidade adequadas.
Após adiamento da votação na semana anterior, devido à concessão de vista ao senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto será discutido e votado de acordo com um substitutivo apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) à proposta original do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Dentre as medidas propostas, destaca-se a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de internet em impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos, além de adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade e identidade dos usuários. Também são considerados como violadores dos direitos das crianças e adolescentes conteúdos relacionados à exploração sexual, violência, bullying e promoção de substâncias nocivas.
Além disso, a CCDD também irá discutir o PL 3.167/2023, que visa promover a inclusão digital de idosos como prioridade na política nacional de educação digital. O projeto, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL–SP), propõe estratégias para capacitar os idosos na criação de conteúdos digitais, no uso seguro de ferramentas tecnológicas e na resolução de problemas.
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), será analisada em caráter terminativo na CCDD. Caso aprovada na comissão, seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário. O senador Flávio Arns (PSB-PR) é o relator desses projetos e já manifestou voto favorável às propostas.
Portanto, a discussão desses projetos na CCDD representa um passo importante para a garantia da segurança e proteção de crianças, adolescentes e idosos em ambientes digitais, fortalecendo as políticas de educação e inclusão digital no Brasil.
