Leonardo Albuquerque Marques, advogado da União, ressaltou que o direito civil não serve apenas para regular as relações afetivas, mas também para estruturar expectativas e sustentar relações econômicas. Ele enfatizou que, ao criar categorias mais abertas, a responsabilidade por algumas decisões pode ser deslocada para o Judiciário, que deveria se restringir à interpretação da lei.
No tocante à autonomia nas relações familiares, a professora e advogada Renata Vilela Multedo criticou especificamente um ponto do Projeto de Lei nº 4/2025, que exige a formalização de pactos convivenciais por meio de escritura pública. Segundo ela, essa exigência pode prejudicar a dinâmica da união estável e a autonomia de muitos casais, pondo em risco a coexistência harmônica entre contratos de união estável e o casamento.
A presidente da Comissão de Direito de Família da OAB de São Paulo, Sílvia Marzagão, expressou seu temor de que as mudanças propostas possam levar a um aumento da judicialização, o que, em seu entendimento, poderia causar um colapso no sistema jurídico. De igual modo, Bruna Simões, defensora pública-geral em exercício de São Paulo, ressaltou a importância de que a nova legislação reflita as realidades vividas pela população, especialmente os segmentos mais vulneráveis.
Além disso, a advogada Joyceane Bezerra comentou que as propostas apresentadas no projeto podem carecer do amadurecimento necessário, o que pode gerar incoerências e, potencialmente, retrocessos na proteção de pessoas com deficiência. Por sua vez, Ana Vládia Feitosa, presidente da Comissão Nacional de Direito de Família da OAB, acentuou a necessidade de que a atualização legal traga clareza em temas essenciais como habitação, divórcio e a proteção de grupos vulneráveis.
Outros especialistas, como a senadora Soraya Thronicke, também enfatizaram a imperativa necessidade de regras claras que possam reduzir a insegurança jurídica, provocando reflexão sobre o papel do Legislativo e suas obrigações. O relator do anteprojeto de atualização do Código Civil, Flávio Tartuce, finalizou destacando a relevância das discussões em torno do direito sucessório, um tema que precisa de atenção cuidadosa para evitar conflitos futuros.
As discussões na comissão continuarão em reuniões futuras, visando um refinamento e uma análise minuciosa das contribuições recebidas antes da finalização do novo Código Civil, que, ao que tudo indica, será um marco para as legislações brasileiras.
