O foco principal do debate será a Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a política antimanicomial, baseada na Lei 10.216 de 2001. Esta resolução determina o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, voltados para pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis que cometeram crimes passíveis de reclusão ou detenção. O prazo final para o cumprimento do encerramento das atividades nessas unidades é 28 de agosto deste ano.
Segundo o CNJ, a implementação da política antimanicomial no Judiciário exige a revisão individualizada dos processos dos pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei, bem como a elaboração de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para cada um. Esta medida está em conformidade com a Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009.
Para o senador Kajuru, a resolução representa uma mudança significativa na forma como os pacientes com transtornos mentais que cometeram crimes serão tratados. Por outro lado, o senador Sergio Moro expressa preocupação com a avaliação psiquiátrica nesse contexto, ressaltando que uma junta médica formada pelo Ministério da Saúde e CNJ irá definir quem poderá cumprir o tratamento fora e quem precisará de internação prolongada.
Diante da complexidade do tema, é fundamental um debate amplo para revisar as abordagens sobre a política antimanicomial, especialmente no que diz respeito ao papel do Judiciário no investimento em saúde mental e programas de prevenção e intervenção precoce. Representantes de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Psiquiatria e o Ministério da Saúde, estarão presentes na audiência para contribuir com o debate.
A audiência será presidida pelo senador Sérgio Petecão e contará com participantes do Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, da OAB e do Conselho Federal de Psicologia, entre outros. Esta discussão promete trazer esclarecimentos e reflexões sobre a implementação da política antimanicomial no Judiciário brasileiro.
