O Decreto 11.615 regulamenta o Estatuto do Desarmamento, transferindo a responsabilidade pela fiscalização do registro de armas do Comando do Exército para a Polícia Federal. Além disso, o texto reduz a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo e impõe restrições sobre a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A nova legislação gera polêmica entre parlamentares, que argumentam que as medidas extrapolam a competência do Poder Executivo.
Os PDLs que serão analisados incluem as propostas do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e do senador Jorge Seif (PL-SC). Os autores das iniciativas afirmam que as disposições do decreto ferem direitos previamente assegurados e questionam sua constitucionalidade. O relator da matéria, senador Marcio Bittar (PL-AC), se posiciona a favor do PDL 190/2023, e destaca “vícios” no decreto que prejudicariam a prática do tiro desportivo e afetariam negativamente fabricantes e comerciantes de armamentos.
Uma vez debatido na CSP, os projetos seguirão para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderão receber novas emendas ou modificações.
Além do Decreto 11.615, a pauta da reunião também inclui um projeto voltado para o aumento da pena para furtos de celulares. O PL 494/2025, também de autoria de Flávio Bolsonaro, propõe que a subtração de aparelhos seja considerada um furto qualificado, com penas que variam de quatro a oito anos de reclusão e multa, em comparação aos atuais um a quatro anos para furtos simples. O relator Marcio Bittar classificou o furto de celulares como uma verdadeira “epidemia” e sugeriu um aumento nas penalidades para roubos desse tipo.
Essas discussões refletem a preocupação crescente com a segurança pública e o combate à criminalidade de forma mais incisiva, em um cenário onde a proteção ao cidadão e a defesa da legalidade se entrelaçam em um debate acalorado no Congresso Nacional.
