A Constituição Federal, sustentáculo jurídico do país, proclama a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razoável duração do processo e a presunção da inocência. Nesse contexto, o senador Petecão justificou a urgência da avaliação, ressaltando a necessidade de verificar se a Justiça criminal está cumprindo o papel de defesa e preservação dos direitos fundamentais, agindo de forma célere e efetiva, em consonância com o princípio da eficiência estabelecido na CF.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentará um relatório sobre a proteção de direitos, a correta aplicação da legislação e possíveis atualizações do arcabouço jurídico. Durante o período de análise da CSP, foram realizadas diversas audiências públicas com operadores jurídicos do sistema penal brasileiro, enriquecendo o debate e fornecendo subsídios para a avaliação da atuação da Justiça criminal.
Questões importantes foram debatidas, como a ampliação do acesso à Justiça para indivíduos de baixa renda, a revisão da legislação de drogas para crimes menos graves e a melhoria das condições no sistema de execução penal. O senador Contarato também propôs uma lei que garante ao investigado a participação no acordo de não continuidade da ação penal, promovendo a justiça e a transparência no processo legal.
Além da análise da atuação da Justiça criminal, a CSP também avaliará projetos relevantes, como a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal e propostas de alteração na Lei Maria da Penha. Os debates prometem ser intensos e decisivos para o aprimoramento do sistema de justiça criminal no Brasil.
