A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (20), um projeto de lei que visa dar a policiais militares ou bombeiros militares gravemente feridos em serviço a oportunidade de escolher entre a inatividade ou reintegração na função. O relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ao projeto de lei (PL) 5.070/2023 foi acatado pelos membros do colegiado e agora o texto seguirá para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com Kajuru, a legislação atual não prevê esse direito e a proposta visa reaproveitar os potenciais dos profissionais feridos, o que é uma medida eficiente para a administração pública.
“É do interesse da sociedade esse tipo de medida, pois pode extrair utilidade de seus policiais ao máximo, dentro de suas capacidades, para o combate à criminalidade. Os dois lados ganham, a sociedade e o policial com deficiência, o que atende ao critério da eficiência”, disse o relator.
O projeto tem o objetivo de permitir que o militar estadual que optar por continuar trabalhando seja avaliado por profissionais e realocado em uma atividade que esteja apto a realizar. Para isso, o texto busca alterar o Decreto-lei 667, de 1969, que regia as polícias militares e os bombeiros. A legislação foi parcialmente revogada pela Lei 14.751, 2023, mas ainda possui trechos em vigor.
Inicialmente, o projeto do senador Flávio Arns (PSB-PR) previa o direito apenas para os policiais militares, porém, durante a reunião, Kajuru ofereceu uma emenda para incluir os bombeiros militares, que foi acatada pelos parlamentares.
No entanto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) levantou questionamentos sobre os impactos que o projeto pode causar à chamada “reforma” militar, que é a forma de inatividade em que o militar é dispensado definitivamente dos serviços, mas continua a receber remuneração. Ele expressou preocupação de que a medida possa enfraquecer o instituto da reforma.
Além disso, os senadores aprovaram um requerimento do senador Sergio Moro (União-PR) para um debate secreto sobre a fuga de dois presidiários do estabelecimento de segurança máxima em Mossoró (RN). A audiência pública, prevista para ocorrer no dia 27 de fevereiro, também tratará de outras possíveis fragilidades do sistema penitenciário federal. Moro afirmou que a natureza reservada da reunião evitará a publicidade das vulnerabilidades dos presídios.
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