O projeto, de número PL 2.529/2022, sugere que as informações e dados prisionais, além de dados sobre a rastreabilidade de armas e munições, possam ser integrados ao Sinesp. Assim, os entes federativos teriam acesso a uma base de informações mais ampla, que também abarcaria dados sobre crimes, infratores e locais específicos de ocorrências, facilitando o combate ao crime organizado. Esse projeto, de autoria do ex-senador Guaracy Silveira, recebeu parecer favorável do relator, o senador Marcos do Val, e seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja um pedido de votação no Plenário do Senado.
Na pauta, a comissão também revisitou outra proposta significativa: a inclusão da legítima defesa em casos de invasão de domicílio no Código Penal. O PL 748/2024 visa garantir que a legítima defesa se estenda a indivíduos que usem força letal para repelir invasões em suas residências, imóveis ou veículos. Adicionalmente, a proposta permite o uso de dispositivos de segurança, como cercas elétricas e cães de guarda. A iniciativa, de autoria do senador Wilder Morais, foi aprovada pelo relator Flávio Bolsonaro e seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Por fim, a CSP também analisará um projeto que enfoca a legítima defesa de policiais em situações de conflito armado. O PL 2.693/2024, apresentado pelo senador Carlos Viana, foi favorecido pelo relator Flávio Bolsonaro e também aguardará avaliação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Essas iniciativas demonstram um esforço contínuo dos legisladores em fortalecer a segurança pública no Brasil, buscando equilibrar a proteção dos cidadãos e a eficácia das ações policiais.
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