SENADO FEDERAL – Comissão de Segurança Pública analisa projeto que dá opção a policial ferido em serviço de ser reinserido na função.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem uma pauta movimentada na terça-feira (20) e irá analisar projetos de lei importantes que têm impacto direto nas questões de segurança e execução penal. Um dos pontos em destaque é o projeto de lei (PL) 5.070, de 2023, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que propõe dar ao policial militar ferido em serviço a oportunidade de escolher entre a inatividade ou a reinserção na função, desde que preserve sua capacidade laboral. A proposta tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e visa assegurar um direito hoje não previsto na legislação.

O principal argumento que embasa o projeto é a Lei de Inclusão, que defende o direito da pessoa com deficiência ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O relator destacou a importância de dar ao servidor o poder-direito de escolha, visando extrair o máximo de utilidade de seus policiais dentro de suas capacidades para o combate à criminalidade.

Além disso, a CSP votará o Projeto de Lei (PL) 2.905, de 2022, que promove mudanças na legislação penal e de execução penal, preenchendo lacunas e endurecendo o tratamento penal de algumas matérias. As alterações propostas têm o objetivo de garantir a correta identificação dos presos, estabelecendo que a atividade de identificação civil seja de responsabilidade do órgão oficial de identificação do estado ou do Distrito Federal, e que os órgãos de identificação possam integrar seus bancos de dados entre si e com o Instituto Nacional de Identificação.

Outra questão que estará em pauta na CSP é o projeto que prevê a disponibilização de botão do pânico a mulheres vítimas de violência (PLS 119/2015). O projeto foi aprovado pelo Senado em 2018 e, após modificações feitas pela Câmara dos Deputados, agora está em análise na comissão. A proposta estabelece que o dispositivo utilizado deverá ser capaz de alertar a polícia e a vítima quando o agressor ultrapassar o limite mínimo de distância estabelecido.

Por fim, a CSP irá discutir o PL 80/2023, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, visando coibir a violência contra animais a serviço de corporações policiais ou militares. A proposta estabelece a responsabilização civil de quem praticar violência contra esses animais e prevê penalidades que vão até sete anos de reclusão.

Esses projetos têm um impacto direto na segurança pública, na execução penal e na proteção dos profissionais envolvidos nessas áreas e, portanto, serão analisados com atenção pela Comissão de Segurança Pública. Após a análise e votação na CSP, a decisão final sobre as proposições será dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).