A proposta surge em resposta a dificuldades enfrentadas por muitos proprietários de terras que não conseguiram concluir o processo de regularização exigido pela Lei 13.178, de 2015, que estabelecia o prazo que se esgota neste ano. Segundo Trad, a legislação não foi capaz de resolver as pendências, deixando ainda muitos proprietários em uma situação complicada. Além disso, ele observa que o Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não possui a estrutura necessária para atender a todas as solicitações de registro, o que agrava a situação dos interessados na regularização.
O senador enfatiza que a expiração do prazo pode acarretar perdas significativas para aqueles que, de boa-fé, buscam regularizar suas propriedades. “Após o término do prazo, a União terá o direito de reivindicar o registro do imóvel em seu nome, o que pode levar à perda da propriedade pelos atuais ocupantes”, destaca Trad, reforçando a importância da nova proposta para garantir a segurança jurídica dos proprietários.
Além deste tema central, a pauta da CRE também inclui cinco projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais. Entre eles, estão a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução para Marítimos, um acordo entre Brasil e União Europeia sobre isenção de visto para estadias curtas e convenções relevantes no âmbito da Organização Mundial do Comércio e da Organização Marítima Internacional. Essas propostas refletem o compromisso do Brasil em fortalecer suas relações diplomáticas e comerciais no cenário global.
A reunião da CRE promete ser um espaço crucial para avançar em questões que impactam tanto a regularização das propriedades rurais quanto as relações do Brasil no exterior. A expectativa é que as deliberações contribuam para a segurança jurídica dos proprietários e para o fortalecimento das normas internacionais que regem diversas áreas de interesse do país.
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