SENADO FEDERAL – Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que concede porte de arma para servidores da Funai, Ibama e ICMBio em atividades de fiscalização.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou ontem um projeto que tem gerado bastante polêmica dentro e fora do Congresso Nacional. O PL 2.326/2022 concede porte de arma de fogo aos servidores da Funai em atividades de fiscalização, assim como aos fiscais do Ibama e do ICMBio. Essa decisão representa uma mudança significativa na legislação brasileira, alterando a Lei 10.826 de 2003, que trata do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição.

Segundo os defensores do projeto, a medida é necessária para garantir a segurança dos servidores que atuam em regiões de conflito e de grande vulnerabilidade. O texto foi elaborado pela comissão temporária externa que investigou o aumento da criminalidade na Região Norte, no ano passado, e teve sua aprovação na CMA como uma forma de tentar coibir a violência contra os agentes ambientais.

No entanto, críticos da proposta argumentam que o porte de arma de fogo não é a solução ideal para proteger os servidores e que pode, na verdade, aumentar o risco de confrontos e violência. Além disso, há preocupações com relação ao treinamento e capacitação necessários para o manuseio adequado de armas de fogo, uma vez que a função dos servidores da Funai, do Ibama e do ICMBio não está diretamente relacionada ao uso de armamento.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deverá ser debatido em mais detalhes antes de seguir para votação em plenário. A decisão final sobre a concessão do porte de arma de fogo aos servidores da Funai e dos órgãos ambientais federais promete continuar gerando controvérsia e debates acalorados entre os parlamentares e a sociedade civil.

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