Roman enfatizou a importância de se evitar um eventual ativismo a partir do processo judicial estrutural, que poderia gerar conflitos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O termo “processo estrutural” surgiu nos Estados Unidos entre as décadas de 1950 e 1970 e se refere a demandas que chegam ao Judiciário quando as políticas públicas não são suficientes para garantir determinados direitos.
A professora da Universidade de Brasília, Daniela Moraes, ressaltou a importância da conceituação do litígio estrutural para delimitar os casos que envolvem a reestruturação de instituições públicas e privadas, bem como políticas públicas internas ou privadas. A secretária de Altos Estudos Institucionais do Supremo Tribunal Federal, Patrícia Perrone, alertou para a necessidade de se evitar a interferência do Judiciário na formulação de políticas públicas, considerando que isso pode gerar problemas de legitimidade democrática.
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Edilson Vitorelli, atuando como relator da comissão, destacou a importância de se estabelecer regras específicas para o processo estrutural, que já existe, mas carece de regulamentação. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, abordou a questão do conflito estrutural e da multipolaridade de interesses envolvidos nesse tipo de processo.
O presidente da comissão, subprocurador-geral da República Augusto Aras, elogiou a iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em organizar o grupo de juristas para desenvolver o anteprojeto sobre o processo estrutural. A comissão, composta por 15 juristas, tem até o dia 12 de dezembro para apresentar sua proposta de lei sobre o tema, buscando soluções negociadas para questões de grande relevância social e jurídica.
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