O Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025 propõe a revogação de determinados dispositivos do Decreto nº 12.068, de 2024, que regulamenta a prorrogação das concessões elétricas. Segundo a nova proposta, a prorrogação deve considerar a continuidade do fornecimento e a gestão econômico-financeira, em consonância com as leis de 1995, que estabelecem critérios mais rigorosos para a manutenção desses serviços. Essas normas estipulam que a empresa concessora deve demonstrar regularidade, eficiência e cortesia na prestação do serviço, além de assegurar tarifas justas aos consumidores.
Marcos Pontes, em seu relatório, argumentou que o referido decreto do Poder Executivo excede as competências atribuídas ao Legislativo. Ele destacou a importância do Congresso Nacional em cumprir seu papel de fiscalização sobre as ações do governo, a fim de garantir que as legislações existentes sejam respeitadas e cumpridas.
A relevância do PDL ganhou ainda mais destaque em meio a recentes apagões no estado de São Paulo. O senador Jorge Seif (PL-SC) trouxe à tona a problemática, atribuindo à empresa Enel a responsabilidade pela demora em restabelecer o fornecimento de energia após um vendaval que afetou a região, resultando em mais de 2,2 milhões de consumidores sem luz. Esta falha levou à contabilização de perdas significativas em diversos setores econômicos, além de comprometer serviços essenciais e a segurança pública.
Para Seif, a situação expõe a desorganização na gestão da empresa concessionária, reforçada pelo Decreto nº 12.068, que ele considera conivente com essa ineficiência. O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), também manifestou sua indignação, afirmando que as imagens do sistema de monitoramento mostram equipes da Enel inativas durante o apagão, agravando ainda mais a demora no restabelecimento do fornecimento de energia.
Com os debates sobre a qualidade da distribuição de energia em evidência, o PDL 319/2025 se torna uma peça crucial na busca por melhorias nesse setor, enfatizando a necessidade de fiscalização e governança adequadas nas concessões de serviços públicos.
