Além disso, o projeto proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela correção do nome do passageiro nas passagens, uma medida que visa proteger os consumidores de possíveis abusos por parte das empresas do setor. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) foi favorável à proposta, que agora aguarda a decisão da CTFC.
Uma emenda acolhida pelo relator do projeto reduziu o prazo para que o passageiro informe à companhia aérea sobre a desistência da viagem, interrupção ou não comparecimento para embarque de 72 horas para 24 horas. O texto, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), visa proporcionar maior agilidade e praticidade aos passageiros.
A proposta também estabelece que a empresa aérea não pode cancelar a volta ou qualquer outro trecho da viagem caso o passageiro informe a situação com antecedência mínima de 24 horas do horário do trecho inicial do voo. Esta medida visa evitar prejuízos desnecessários aos passageiros e garantir seus direitos no transporte aéreo.
Além do PL 1.444/2024, a CI analisou outros projetos em pauta, como o PL 576/2021, que trata do aproveitamento de potencial energético offshore, e o PL 4.238/2023, que dispõe sobre convocações de audiências públicas relacionadas ao setor de energia elétrica. Votações foram adiadas para reexame, demonstrando a complexidade dos temas em debate na comissão.
Por fim, a CI aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a situação das concessões rodoviárias, buscando otimizar os atuais contratos e analisar perspectivas futuras. Prevista para acontecer em breve, a audiência contará com a participação do ministro dos Transportes, representantes da ANTT, TCU e concessionárias, em um debate relevante para o setor de infraestrutura do país.
