O projeto propõe uma alteração na Lei 8.171, de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, permitindo que o Poder Executivo conceda autorizações remuneradas de uso por prazo determinado para que os proprietários dos lotes ao longo das rodovias possam utilizar as faixas de domínio para o cultivo de lavouras de culturas anuais, reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que a segurança do trânsito seja preservada. Atualmente, a lei permite concessões de até 25 anos apenas para reflorestamento.
Segundo o relator do projeto, a proposta visa corrigir uma contradição na legislação, uma vez que o uso das áreas para plantio de árvores nem sempre é a melhor opção, podendo a agricultura ser mais adequada em determinados casos. Wilder Morais acatou uma emenda sugerida pela Comissão de Agricultura, que exclui a possibilidade de plantio florestal nas faixas de domínio, devido ao risco de segurança para os condutores em caso de acidentes.
O senador também apresentou uma emenda para eliminar qualquer insegurança jurídica nos processos de licitação de rodovias no Brasil, deixando claro que a alteração proposta não se aplicará aos contratos vigentes até sua conclusão.
A aprovação do PL na Comissão de Infraestrutura representa um avanço para o setor agrícola do país, possibilitando o uso mais eficiente das áreas ao longo das rodovias para a produção de alimentos e preservação ambiental, sempre em consonância com as necessidades de segurança viária. A matéria agora aguarda a deliberação do Plenário do Senado.
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