O texto aprovado pela CE inclui sugestões apresentadas pelo Ministério da Educação (MEC) e estabelece critérios para a isenção da taxa de inscrição. Entre os requisitos estão: ser concluinte do ensino médio em escola pública, ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista de escola privada com renda per capita menor que um salário e meio, ou declarar-se membro de família de baixa renda.
Além disso, o projeto prevê punições para aqueles que prestarem informações falsas para obter a isenção, podendo ser eliminados do Enem ou ter o resultado anulado, caso já tenham realizado a prova.
O senador Fabiano Contarato destacou a importância da proposta, afirmando que as regras atuais são reguladas por normas infralegais, o que justifica a necessidade de uma regulamentação por meio de lei para garantir mais estabilidade às normas sobre isenção.
Já o senador Paulo Paim ressaltou que a isenção da taxa de inscrição do Enem amplia as oportunidades de estudo para aqueles que desejam ter acesso ao ensino superior, respeitando os princípios constitucionais de educação como direito de todos e dever do Estado.
A votação, conduzida pela presidente do colegiado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), recebeu elogios pela relevância e impacto da proposta. A aprovação do projeto na CE representa um avanço na garantia do acesso à educação superior para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
