O Projeto de Lei 2.234/2024, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), agora segue para votação no Plenário do Senado. O parecer favorável ao projeto foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), tendo sido lido durante a sessão pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O projeto já tinha recebido um sinal positivo na Comissão de Direitos Humanos (CDH) antes de sua análise na CE.
As alterações propostas são significativas e visam modernizar o texto do ECA, que data de 1990. Uma das principais mudanças é a substituição das referências específicas ao ensino fundamental pela expressão “educação básica obrigatória”. Essa alteração importante busca alinhar as normas do estatuto com a Constituição, que assegura a educação gratuita e obrigatória para todos na faixa de 4 a 17 anos, incluindo aqueles que não tiveram acesso à escola na fase adequada.
Além disso, o projeto amplia as referências aos programas suplementares, englobando material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para toda a educação básica. O texto também estabelece que o poder público deverá realizar um censo escolar para monitorar estudantes nesta faixa etária, promovendo a frequência escolar em colaboração com os pais ou responsáveis.
Outra mudança relevante é a substituição do termo “estabelecimentos de ensino fundamental” por “estabelecimentos de educação básica” nas seções do ECA que tratam das responsabilidades dos gestores escolares. A proposta ainda sugere o incentivo a pesquisas e iniciativas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes que estão fora do sistema de educação básica obrigatória.
Em seu relatório, o senador Arns destaca que essas modificações são uma atualização necessária do ECA, alinhando-o ao marco da educação obrigatória estabelecido pela Constituição, garantindo que mais crianças e adolescentes tenham acesso a uma educação de qualidade e inclusiva.
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