Um dos projetos mais significativos é o PLS 234/2018, que estabelece normas mais restritivas contra o trabalho infantil. A proposta visa regulamentar a responsabilidade civil relacionada à exploração de crianças e adolescentes nas atividades mais prejudiciais, alinhando-se às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A relatora, senadora Damares Alves, ressalta que esse projeto representa um passo importante para garantir que os direitos desse grupo vulnerável sejam priorizados, oferecendo um amparo para seu desenvolvimento saudável, tanto físico quanto psicológico.
Outra proposta importante na agenda da CDH é o PL 2.989/2024, elaborado pela ex-senadora Janaína Farias (CE), que visa aumentar as penalidades por crimes sexuais contra menores. Este projeto não apenas intensifica as punições, mas também permite a infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes que envolvam crianças e adolescentes. A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), enfatiza a crescente violência contra essa faixa etária e a necessidade de unir esforços para combater crimes que envolvem exploração sexual e abuso.
Além das medidas focadas em questões de segurança, outro projeto relevante é o PL 6.524/2019, que institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância. De autoria da ex-deputada Leandre (PR) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), essa proposta busca criar um relatório específico sobre o orçamento destinado à infância. Dorinha destaca a alarmante situação de milhões de crianças vivendo em condições de pobreza e extrema pobreza, enfatizando a urgência de uma ação bem planejada e integrada por todos os níveis do governo.
A CDH também analisa propostas que abrangem outras áreas, como saúde e direitos das mulheres. No campo da saúde, o PL 4.426/2025, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), propõe que a vacinação contra herpes-zóster seja disponibilizada gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) para os maiores de 60 anos. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), destaca a importância dessa medida para a saúde pública da população idosa, que se mostra cada vez mais vulnerável a complicações relacionadas à doença.
Com uma agenda diversificada e focada em temas cruciais para a proteção de grupos vulneráveis, a Comissão de Direitos Humanos se prepara para um semestre de discussões e a expectativa é de que as propostas apresentadas possam resultar em avanços significativos na legislação brasileira.
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