A nova proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), foi relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que propôs um substitutivo para estender a prioridade às crianças de até 12 meses de idade. Na redação original, o benefício era restrito para bebês de até três meses. O projeto será apreciado em caráter terminativo na CDH, o que significa que, na ausência de recurso para votação em Plenário, será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados.
Outro tema a ser debatido na reunião da CDH é o PL 4.122/2021, que prevê a penalização de pessoas jurídicas pela prática de racismo. A proposta modifica a Lei 7.716, de 1989, que define crimes de preconceito de cor ou raça, e prevê responsabilização administrativa, civil e penal para as empresas envolvidas em atos racistas, se o crime for cometido por um representante legal ou contratual ou por um órgão colegiado da empresa. As sanções incluem multa, restrição de direitos, e custeio de programas de combate ao racismo. Empresas condenadas também podem ser temporariamente fechadas, suspensas de suas atividades, e proibidas de contratar com o poder público ou de receber subsídios por até dez anos. A proposta é do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e a relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), já apresentou voto favorável.
Além desses, outros projetos também serão analisados na reunião. Entre eles, o PL 4.974/2023, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propõe a criação de uma Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa; o PL 5.813/2023, originário da Câmara dos Deputados, que objetiva incentivar a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho; e o PL 2.293/2023, também de Fabiano Contarato, que busca alterar a legislação para considerar consumado o estupro de vulnerável independentemente de contato físico direto entre agente e vítima.
A sessão promete ser um marco na discussão de importantes temas sociais e de direitos humanos, impactando diretamente a vida de inúmeros brasileiros.
