A proposta prevê que o certificado no Cadastro-Inclusão do governo federal seja aceito como comprovação de deficiência para garantir o acesso a benefícios e direitos. Com a aprovação do projeto, pessoas com deficiência poderão utilizar o comprovante de registro no Cadastro-Inclusão, por exemplo, para concorrer a vagas em concursos públicos destinadas a deficientes, sem a necessidade dos laudos médicos tradicionalmente exigidos.
O texto do projeto de lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). O substitutivo aprovado na CDH foi proposto pelo senador Romário (PL-RJ), relator da matéria.
Um dos pontos destacados da proposta é a importância do Cadastro-Inclusão, que foi criado em 2022 e atualmente certifica apenas pessoas reconhecidas pelo INSS, como aquelas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou são aposentadas por invalidez. Segundo Romário, mesmo com seu funcionamento parcial, o cadastro poderá suprir a falta de uma avaliação biopsicossocial, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que ainda não foi implementada devido à falta de regulamentação do Poder Executivo.
A aprovação desse projeto representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, simplificando os processos de acesso e tornando mais ágil o reconhecimento de suas necessidades. A proposta agora segue para mais uma etapa de análise na Câmara dos Deputados, onde será avaliada por outros parlamentares antes de poder se tornar lei e entrar em vigor.
