A nova legislação, proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destaca que a educação básica é obrigatória para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos. Essa mudança é crucial, pois o ECA, vigente desde 1990, estipulava apenas a obrigação do ensino fundamental, que se limita ao período do primeiro ao nono ano. A atualização visa alinhar o estatuto ao texto constitucional, que reconhece a educação básica como um direito fundamental de toda criança e adolescente no Brasil.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, expressou seu apoio ao projeto e ressaltou que a atualização é uma resposta à necessidade de modernização e compatibilidade do ECA com a atual ordem jurídica do país. Segundo suas palavras, a proposta é uma estratégia para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes e garantir que o Estado efetivamente cumpra seu dever de assegurar uma educação básica, gratuita e de qualidade.
Damares enfatizou ainda que essa iniciativa pode ser um passo importante na prevenção da exclusão escolar, impactando positivamente a trajetória de jovens que costumam enfrentar violação de direitos. Segundo ela, garantir a permanência na escola é essencial não apenas para a educação, mas também para a proteção da infância.
Com a aprovação na CDH, o projeto agora segue para a Comissão de Educação (CE), onde poderá receber novas deliberações antes de sua votação final. Essa é uma medida que representa um avanço significativo na luta por direitos garantidos a crianças e adolescentes no Brasil, refletindo um compromisso social e jurídico em assegurar que todos tenham acesso à educação, um pilar fundamental para o desenvolvimento e a cidadania.
