O Projeto de Lei 1.299/2025, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que, em situações de conflito entre a Lei Maria da Penha e outras legislações que protegem indivíduos em situação de vulnerabilidade, a aplicação da norma que protege as mulheres será priorizada. O parecer favorável à proposta foi lido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), com assinatura da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), e o documento agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Uma das principais alterações promovidas pelo projeto é a afirmação de que, onde houver Juizados de Violência Doméstica e Familiar em operação, essa instância terá prioridade para conduzir todos os processos relacionados à violência contra a mulher, relegando a Justiça comum – tanto federal quanto estadual – a um papel secundário nestes casos. Atualmente, a legislação já prevê a existência desses juizados especializados, mas a proposta reforça que, quando esses órgãos estão em funcionamento, sua competência deve ser respeitada.
O texto também aborda situações em que as mulheres vítimas de violência possam estar amparadas por outras legislações de proteção, como normas relacionadas à idade ou outras condições específicas. Nesses casos, a prevalência da Lei Maria da Penha é essencial sempre que a violência tiver um componente de gênero. Essa medida visa minimizar conflitos de competência que possam surgir entre as diversas esferas da Justiça, garantindo que casos desse tipo sejam, de fato, tratados por juízes especializados.
O parecer apresenta uma interpretação alinhada com entendimentos já firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a condição de mulher é suficiente para invocar a aplicação da Lei Maria da Penha em ocasiões de violência doméstica baseada no gênero. A relatora do projeto destacou que essa mudança fortalece a atuação dos juizados recém-criados e busca evitar decisões contraditórias, propondo uma tramitação mais coerente e eficaz.
Além da discussão acerca da proposta, a CDH também aprovou um requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para a realização de uma audiência pública sobre temas como igualdade de oportunidades, liderança feminina e segurança jurídica nas relações de trabalho. Essas iniciativas demonstram um compromisso crescente em abordar questões relevantes para as mulheres e a sociedade como um todo, reforçando a importância da proteção integral das vítimas de violência.
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