SENADO FEDERAL – “Comissão de Direitos Humanos aprova inclusão de medidas de acessibilidade na Lei Maria da Penha para mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica”

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira o projeto que inclui na Lei Maria da Penha medidas de atendimento que garantam acessibilidade à mulher com deficiência em situação de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 3.728/2021 teve seu relatório lido pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e recebeu elogios pelo mérito da proposição pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, já se mostrou um importante instrumento no enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Porém, sua atualização se faz necessária para garantir que mulheres com deficiência tenham acesso aos mesmos direitos previstos na lei.

De acordo com o projeto aprovado pela CDH, será obrigatória a adaptação dos serviços públicos para atender as necessidades específicas das mulheres com deficiência que estão em situação de violência doméstica e familiar. Isso inclui a disponibilidade de profissionais capacitados para lidar com a questão e a adequação dos espaços físicos para garantir a acessibilidade.

Essa medida representa um avanço no combate à violência contra as mulheres com deficiência, uma vez que elas muitas vezes enfrentam obstáculos adicionais para buscar ajuda e proteção. A acessibilidade nos serviços públicos é essencial para garantir que todas as mulheres, independentemente de suas limitações físicas, possam ter acesso à justiça e receber o atendimento adequado.

Ao ressaltar a importância da proposição, o senador Fabiano Contarato destacou que a inclusão da acessibilidade nos serviços públicos é um direito fundamental das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário.

Além disso, o senador ressaltou que a acessibilidade não deve ser vista apenas como uma questão técnica, mas também como um princípio que promove a igualdade de oportunidades e a inclusão social. Portanto, é fundamental que essa visão seja aplicada também nos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O projeto agora seguirá para apreciação do plenário do Senado Federal. Caso seja aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde também deverá ser votado. Espera-se que a proposta seja vista como uma importante conquista na luta pelos direitos das mulheres com deficiência e que contribua para reduzir a violência doméstica e familiar que afeta essa parcela da população.