SENADO FEDERAL – Comissão de Direitos Humanos analisa projeto que amplia prazo de internação para jovens infratores e reforma Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesta quarta-feira, 22 de novembro, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reunirá para discutir uma pauta que inclui um projeto de lei polêmico relacionado às medidas socioeducativas para jovens infratores. Entre as propostas, destaca-se a que pretende elevar o prazo máximo de internação de três para sete anos, com uma ressalva: se o ato infracional envolver violência ou for considerado um crime hediondo, o tempo de internação pode se estender até 10 anos. O projeto, que tramita como PL 2.169/2019, é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O relator da proposta, senador Márcio Bittar (PL-AC), sugeriu um substitutivo que modifica reivindicações do texto original, propondo, por exemplo, a remoção do limite de idade para a liberação compulsória dos jovens, que atualmente está estabelecido em 21 anos. Outras alterações incluem a ampliação do intervalo para reavaliação das medidas de internação, que passaria a ser feita anualmente, e a eliminação do prazo de 45 dias para a internação compulsória. Além disso, o projeto prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, intensificando a discussão sobre as políticas de justiça juvenil.

Complementando a pauta, um projeto anterior, o PL 1.473/2025, que também visa endurecer as regras para adolescentes que cometem infrações, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), revelando um movimento contínuo em direção a políticas mais rigorosas.

Outro tópico relevante na reunião da CDH trata da classificação da deficiência auditiva unilateral como uma deficiência sensorial. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) propõe a alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência, enfatizando que essa condição não afeta apenas os idosos, mas também jovens e crianças, afetando a qualidade de vida e a autoestima de milhões de pessoas no Brasil.

Além disso, a comissão deve discutir uma proposta que assegura o ensino remoto para estudantes gestantes e lactantes até que suas crianças completem um ano. A proposta, que visa proporcionar suporte para que mães possam continuar seus estudos, foi apresentada pela ex-senadora Janaína Freitas (CE) e já recebeu parecer favorável da atual relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Em outro campo, será debatido o PL 2.036/2024, que busca impedir que operadoras de planos de saúde cancelem contratos de forma unilateral com pessoas idosas ou com deficiência. Essa iniciativa é uma resposta a um aumento alarmante de reclamações sobre rescisões não justificadas nas operadoras de saúde, refletindo uma necessidade urgentemente reconhecida de proteger os direitos dos mais vulneráveis.

A reunião ocorrerá na sala 2 da ala Nilo Coelho e promete ser um espaço de debates significativos sobre direitos e proteções essenciais para segmentos da população que frequentemente encontram obstáculos nos sistemas legais e de saúde.