O projeto em questão visa alterar o Código Penal, datado de 1940, para tornar crime a disseminação pública de apologia a fatos criminosos, tortura, instauração de regime ditatorial e ruptura institucional, inclusive em ambiente virtual. Atualmente, o Código Penal criminaliza apenas a apologia de fatos criminosos ou de autores de crime.
Caso aprovado, o projeto prevê a imposição de pena de detenção de três a seis meses, além de multa. Para agentes políticos, membros do Judiciário ou do Ministério Público, a pena poderá ser de seis meses a um ano, acrescida da multa. Ademais, as punições serão ampliadas em 50% se o autor do crime utilizar perfis falsos, incluindo robôs, em redes sociais.
Segundo Rogério Carvalho, a iniciativa visa proteger a jovem Democracia brasileira e garantir a participação cidadã nas decisões políticas em um momento de crise política. Já a relatora do projeto, a senadora Teresa Leitão, ressaltou que a democracia assegura a participação dos cidadãos, a proteção dos direitos fundamentais e a igualdade perante a lei.
Além do projeto sobre a criminalização da apologia à tortura, a CDD discutirá o PL 4.400/2021, que trata da punição para invasão e apropriação de contas em redes sociais, e o PL 932/2024, que concede o título de Capital Nacional do Berço da República ao município de Itu (SP). Também está previsto um requerimento para uma audiência pública sobre a defesa da Mata Atlântica e do meio ambiente, proposto pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Caso o projeto seja aprovado na CDD, seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça, onde poderá tramitar em decisão terminativa. Esta é mais uma importante discussão que coloca em pauta a defesa dos valores democráticos e a garantia dos direitos fundamentais no país.
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