Ontem, nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu sinal verde ao Projeto de Lei (PL) 2.721/2023, que objetiva dar prioridade aos Correios em relação aos serviços postais. A proposta foi apresentada pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) e passou com o parecer favorável da relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Pronto para ser avaliado, o projeto segue agora para a votação do Plenário do Senado.
Durante o debate, Dorinha destacou que o projeto não pretende eliminar a concorrência no mercado de serviços postais, mas sim focar na administração pública direta e indireta. Segundo ela, esse recorte é necessário, pois em lugares mais remotos onde não existem prestadores de serviço alternativos, é o Estado o responsável pela garantia desse serviço.
O projeto busca estabelecer que as entidades da administração indireta e os órgãos públicos federais devem, de preferência, contratar a prestação dos serviços postais diretamente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os Correios. As normas e condições que regem os serviços serão estabelecidas posteriormente. Hoje, a ECT oferece alguns serviços em regime de exclusividade pelo governo enquanto outros estão submetidos à livre competição de mercado. Em questão aqui, está a diretização dos serviços não exclusivos.
Figueiredo destaca a necessidade de dar prioridade aos Correios, uma vez que eles prestam serviços postais em todo o território nacional e isso acaba sendo uma tarefa cara dadas as vastas dimensões territoriais do país. Ele defende uma maior contribuição ao financiamento dos serviços universais, já que os serviços contratados por órgãos e entidades federais são possíveis fontes de receita. Para o deputado, é essencial que órgãos e entidades da administração pública federal valorizem a estrutura organizacional mantida pelo poder público e utilizem dos serviços dos Correios.
A senadora Dorinha reforçou que o Supremo Tribunal Federal tem parecer favorável à contratação dos Correios, sem necessidade de licitação. Entretanto, atualmente não existe uma obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração federal contratarem os Correios. Na visão da relatora, o projeto de lei proposto permite superar essa realidade ao determinar a contratação preferencial da ECT.
Debate
Nem todos concordaram com a proposta do projeto de lei. Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) votaram contra. Para Bolsonaro, o fortalecimento da competitividade e a abertura do mercado leva a melhorias no serviço prestado e beneficia os usuários dos serviços postais.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) mencionou a importância dos Correios, especialmente em partes remotos do país, onde muitas vezes nenhuma outra empresa tem presença.
Telebrás
A senadora Dorinha Seabra propôs inclusões no projeto, adicionando a obrigação do governo federal de contratar preferencialmente a Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebrás) para serviços de comunicação multimídia. Criada em 1972, a Telebrás é uma empresa pública que fornece soluções de conexão em diversas localidades do país e promove políticas públicas de inclusão digital. A relatora acredita que tanto para a contratação da Telebrás quanto dos Correios, o raciocínio é o mesmo.
Além de seu papel fundamental no contexto social, a Telebrás também estimula o desenvolvimento do mercado de telecomunicações ao fornecer infraestrutura para internet banda larga aos provedores regionais, incentivando assim, o crescimento econômico regional e fomentando a concorrência no setor de telecomunicações.
