SENADO FEDERAL – Comissão de Comunicação e Direito Digital aprova 15 pedidos de autorização, permissão e concessão para emissoras de rádio e televisão.

Na tarde desta quarta-feira (05), a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou 15 pedidos de autorização, permissão e concessão para emissoras de rádio e televisão. Os pedidos estão aguardando a promulgação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A maioria dos pedidos, 13 no total, referia-se à renovação de outorgas já concedidas, enquanto os outros dois solicitavam novas outorgas. Todos os pedidos contavam com parecer favorável dos respectivos relatores e foram aprovados por unanimidade.

Os atos administrativos de autorização e permissão podem ser revogados a qualquer momento, sem direito a indenização. Enquanto a autorização dispensa a necessidade de licitação, a permissão requer esse processo. Já a concessão exige licitação, tem prazo determinado e, em caso de rescisão, pode gerar indenização.

Entre os pedidos aprovados, destacam-se a solicitação de uma nova outorga para a Rádio FM da empresa Sistema de Comunicação Sol, em Barcelos (AM). Além disso, a Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente teve a renovação da autorização para operar uma rádio comunitária em Audazes (AM).

Outro destaque foi a renovação da concessão da TV Stúdios de Brasília para operar rádio e TV digitais em Brasília. Essa concessão foi analisada pelo senador Efraim Filho (União-PB) e aprovada pela comissão.

Essas decisões da Comissão de Comunicação e Direito Digital são fundamentais para garantir a regularidade das emissoras de rádio e televisão, assegurando que estejam em conformidade com as normas e regulamentos do setor. Agora, cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgar essas autorizações, permissões e concessões para que as emissoras possam continuar suas atividades de forma legal e correta.