SENADO FEDERAL – Comissão de Assuntos Sociais do Senado Avalia Projeto de Portabilidade de Carência em Planos de Saúde e Auxílio Emergencial para Estrangeiros

Na quarta-feira, dia 8 de novembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado se reunirá às 9h para deliberar sobre dez importantes propostas, entre elas um projeto que visa garantir aos consumidores a possibilidade de migrar de plano de saúde sem perder o tempo de carência já cumprido. Essa proposta, denominada Projeto de Lei 4.261/2021, torna explícito que o consumidor pode trocar tanto o plano quanto a operadora, podendo levar consigo o período de carência, independentemente de o novo plano ser mais barato ou mais caro, ou ter maior ou menor cobertura.

De acordo com a proposta, se a mudança for para um plano que ofereça cobertura mais abrangente, o novo provedor poderá estabelecer um período de carência apenas para as novas coberturas que não estavam previstas no plano anterior. O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e atualmente está sob a relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator avalia essa pauta como um “avanço significativo” na proteção dos direitos dos consumidores, promovendo mais segurança jurídica e clareza nas normas.

A decisão da CAS será definitiva; se aprovada, e sem recursos para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Outro item na agenda é o Projeto de Lei 2.425/2020, que propõe assegurar a concessão de auxílio emergencial de R$ 600 para estrangeiros residentes no Brasil. Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto tem apoio do senador Paulo Paim (PT-RS) e visa eliminar as barreiras burocráticas que dificultavam o acesso aos direitos sociais, visando uma assistência mais igualitária, independentemente da nacionalidade ou da condição migratória.

Além disso, uma proposta que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por motoboys, mototaxistas e motoristas de aplicativo também poderá ser discutida na CAS. A iniciativa, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), busca estender benefícios fiscais já concedidos a taxistas para outras categorias profissionais similares. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), vê a proposta como uma forma de corrigir uma injustiça em relação a contribuintes que exercem atividades análogas. A votação do texto ainda está pendente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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