De acordo com a proposta, se a mudança for para um plano que ofereça cobertura mais abrangente, o novo provedor poderá estabelecer um período de carência apenas para as novas coberturas que não estavam previstas no plano anterior. O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e atualmente está sob a relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator avalia essa pauta como um “avanço significativo” na proteção dos direitos dos consumidores, promovendo mais segurança jurídica e clareza nas normas.
A decisão da CAS será definitiva; se aprovada, e sem recursos para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Outro item na agenda é o Projeto de Lei 2.425/2020, que propõe assegurar a concessão de auxílio emergencial de R$ 600 para estrangeiros residentes no Brasil. Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto tem apoio do senador Paulo Paim (PT-RS) e visa eliminar as barreiras burocráticas que dificultavam o acesso aos direitos sociais, visando uma assistência mais igualitária, independentemente da nacionalidade ou da condição migratória.
Além disso, uma proposta que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por motoboys, mototaxistas e motoristas de aplicativo também poderá ser discutida na CAS. A iniciativa, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), busca estender benefícios fiscais já concedidos a taxistas para outras categorias profissionais similares. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), vê a proposta como uma forma de corrigir uma injustiça em relação a contribuintes que exercem atividades análogas. A votação do texto ainda está pendente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).