Uma das emendas rejeitadas retirava do projeto a menção ao direito à livre sindicalização do trabalhador, alegando que tal direito já é garantido pela Constituição Federal e pela CLT. A outra emenda, proposta pelo senador Beto Faro (PT-PA), incluía dispositivo reiterando que a CLT abrange os trabalhadores de cooperativas.
O relator do projeto, senador Fernando Dueire (MDB-PE), argumentou que a reiteração das garantias gerais da CLT é desnecessária, mas destacou a importância de explicitar o direito de sindicalização no texto, como forma de proteger os interesses específicos da categoria.
O estatuto estabelece que a jornada normal de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser reduzida ou ajustada conforme acordos coletivos. Além disso, o texto assegura que é livre o exercício de qualquer atividade no âmbito do sistema cooperativo, desde que respeitadas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. As cooperativas equiparam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para efeitos da legislação trabalhista e previdenciária, e o piso salarial será fixado em convenções ou acordos coletivos.
O projeto foi aprovado pela CAE em 3 de setembro e, como não sofreu alterações pelos senadores, seguirá para a sanção presidencial caso seja aprovado pelo Plenário. Este é um importante passo para garantir direitos trabalhistas aos cooperativados, promovendo maior segurança e proteção aos trabalhadores deste setor.
