O PL 580/2019 propõe destinar um ponto percentual da arrecadação total das loterias para o Funcap, visando garantir recursos para situações de calamidade pública. Segundo a justificativa do projeto, muitos municípios e estados têm encontrado dificuldades em atender imediatamente às demandas decorrentes de desastres, e acabam recorrendo ao governo federal. O relator do projeto, senador Carlos Viana (Podemos-MG), destaca a importância do tema diante do crescente risco de desastres no país.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é o autor do PL 1.658/2023, que destina recursos das loterias para o Programa Nacional de Crédito Fundiário. O senador ressalta a dificuldade em conseguir recursos para o programa, que tem como objetivo financiar a aquisição de imóveis rurais, estruturação da propriedade e do projeto produtivo, além da contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). O projeto destina 1% da arrecadação das loterias para ser aplicado no financiamento.
Além desses projetos, a CAE também discutirá outras propostas, como o PL 1.635/2022, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que visa garantir acesso à alimentação gratuita, água potável, itens de higiene básica e banheiros públicos para a população em situação de rua, por meio da criação do Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto também prevê a criação de um Fundo Nacional e de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento para financiar ações que assegurem os direitos sociais e promovam a autonomia, integração e participação dessas pessoas na sociedade.
Outro projeto que estará em pauta é o PL 976/2022, que institui uma pensão especial para órfãos em razão do crime de feminicídio. O projeto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), tem a senadora Augusta Brito (PT-CE) como relatora. Segundo o texto, a pensão será mensal, intransferível e terá o valor de um salário mínimo até que a criança ou adolescente cuja mãe tenha sido assassinada complete 18 anos de idade.
A votação desses projetos pode garantir recursos importantes para programas sociais e para a mitigação dos efeitos de desastres e calamidades públicas no país. A expectativa é que a CAE delibere sobre os projetos após a análise dos demais itens da pauta.
