Um dos projetos em destaque é o PL 3.971/2021, que estabelece novos critérios para reajustes e revisões dos preços dos derivados de petróleo e gás natural, além de regulamentar a alíquota do Imposto de Exportação sobre esses produtos. O texto, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), determina que o Poder Executivo defina os preços máximos levando em consideração a proporção entre a produção nacional e a importada. Essa abordagem busca evitar a aplicação do critério de paridade de importação (PPI) a toda a produção nacional, sendo essa regra exclusiva para os produtos importados.
Outro projeto relevante é o PL 3.450/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que busca proibir a vinculação dos preços dos combustíveis aos valores do dólar e do barril de petróleo. Jader argumenta que essa prática prejudica o consumidor brasileiro, já que variações na cotação impactam diretamente o preço dos combustíveis.
Na esfera educacional, destaca-se o PL 1.706/2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), que pretende garantir a gratuidade no transporte rodoviário urbano e semiurbano para estudantes. Outra proposta relacionada é o PL 3.652/2023, que visa o perdão de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para devedores com atrasos até a eventual publicação da lei, segundo o senador Cleitinho (Republicanos-MG).
Além disso, está em pauta a regulamentação dos cigarros eletrônicos, proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O projeto busca criar um marco legal frente ao crescente uso e comercialização desses produtos no Brasil, que atualmente está proibida.
A lista da CAE conta com uma diversidade de 86 projetos de lei, 11 projetos de lei complementar, duas propostas de resolução do Senado e um projeto de decreto legislativo. As reuniões da CAE ocorrem semanalmente às terças-feiras, sempre às 10h, e as decisões da comissão terão um impacto significativo em diversos setores da sociedade brasileira. Essa agenda de trabalho deve despertar muito interesse e debate nas próximas semanas, refletindo as prioridades da atual administração e as necessidades da população.
